Informamo-lo sobre a última atualização relativa ao novo regulamento Verifactu. De acordo com a recente publicação no BOE (Boletim Oficial do Estado) da Ordem HAC/1177/2024 Em 28 de outubro de 2024, foi concluído o desenvolvimento regulamentar que regula os Sistemas Informatizados de Faturação e o VERI*FACTU, nomeadamente no que diz respeito aos Empresários e Profissionais.
Este sistema promovido pela Agência Tributária (AEAT) estabelece novos requisitos de controlo da faturação, com o objetivo de garantir a transparência, reforçar a obrigação de emitir facturas para todas as transacções efectuadas, assegurar que todas as transacções são registadas de forma segura no sistema informático e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Para estar em conformidade com este regulamento, uma fatura Verifactu deve incluir um código QR obrigatório que contenha as informações necessárias para a identificar e a referência explícita ao sistema Verifactu, para indicar que é verificável.
Foi fixado o prazo de 29 de julho de 2025 para que os fornecedores de software de faturação adaptem as suas soluções enquanto a a aplicação obrigatória para as empresas e os trabalhadores independentes terá lugar a partir de 1 de julho de 2025. Para os restaurantes, significa uma transformação para adotar um novo software que terá impacto nas operações e na gestão diárias.
Na FOS Consulting, continuamos a trabalhar na adaptação dos nossos sistemas para que a sua faturação cumpra todos os requisitos acima referidos. Iremos mantê-lo informado de todas as actualizações relevantes, fornecendo o apoio necessário para que estejamos preparados.
