{"id":40398,"date":"2025-06-26T10:20:29","date_gmt":"2025-06-26T09:20:29","guid":{"rendered":"https:\/\/fos.consulting\/?page_id=40398"},"modified":"2025-06-26T10:20:29","modified_gmt":"2025-06-26T09:20:29","slug":"declaracion-responsable-del-sistema-informatico-de-facturacion","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/declaracion-responsable-del-sistema-informatico-de-facturacion\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo sistema inform\u00e1tico de fatura\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div><\/div><\/div>
\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t

Declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo sistema inform\u00e1tico de fatura\u00e7\u00e3o<\/h2>

DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA INFORM\u00c1TICO DE FACTURA\u00c7\u00c3O
\nDeclara\u00e7\u00e3o de responsabilidade
\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA INFORM\u00c1TICO DE FACTURA\u00c7\u00c3O DA IGT MICROELECTRONICS, S.L. PARA EFEITOS DO DESPACHO HAC\/1177\/2024<\/p>\n

A IGT MICROELECTRONICS, S.L. (\"IGT\"), com o C\u00f3digo de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal B-78032034, com domic\u00edlio para efeitos de notifica\u00e7\u00e3o em Calle Alonso Cano, N\u00ba 87 -CP 28003- Madrid, vem, por este meio e para os efeitos previstos no art. 15.\u00ba e seguintes da Ordem HAC\/1177\/2024, de 17 de outubro, que desenvolve as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, funcionais e de conte\u00fado referidas no Regulamento que estabelece os requisitos a adotar pelos sistemas e programas inform\u00e1ticos ou electr\u00f3nicos de suporte aos processos de fatura\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios, e que se destina a ser utilizado pelos empres\u00e1rios e pelos consumidores. da Ordem HAC\/1177\/2024, de 17 de outubro, que desenvolve as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, funcionais e de conte\u00fado a que se refere o Regulamento que estabelece os requisitos a adotar pelos sistemas e programas inform\u00e1ticos ou eletr\u00f3nicos que suportam os processos de fatura\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios e profissionais, e a normaliza\u00e7\u00e3o dos formatos de registo de fatura\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Real Decreto 1007\/2023, de 5 de dezembro; e no Regulamento que regula as obriga\u00e7\u00f5es de fatura\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Real Decreto 1619\/2012, de 30 de novembro (a \"Ordem\"), DECLARA:<\/p>\n

PRIMEIRO
\nQue a IGT \u00e9 propriet\u00e1ria do sistema inform\u00e1tico Agora, com o c\u00f3digo identificador \"AG\", de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do ponto 2.6 do Anexo \u00e0 Ordem, com a vers\u00e3o 8.2.5, com os seguintes componentes de hardware e software<\/p>\n

Relativamente aos componentes de hardware, o sistema tem um ou mais equipamentos POS e\/ou um servidor central, dependendo da configura\u00e7\u00e3o do sistema inform\u00e1tico.
\nPara os componentes de software, o sistema disp\u00f5e do programa Agora.
\nSEGUNDO
\nQue o referido sistema inform\u00e1tico \u00e9 um software de gest\u00e3o de terminais de ponto de venda para empresas com as principais funcionalidades:<\/p>\n

Sistema centralizado de gest\u00e3o de v\u00e1rias instala\u00e7\u00f5es numa \u00fanica base de dados.
\nAn\u00e1lise comercial com aplica\u00e7\u00f5es Web e m\u00f3veis.
\nComandante com aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel para preparar encomendas, gerir cobran\u00e7as e comunicar com a cozinha.
\nMonitor de cozinha para gerir as encomendas e os preparativos na cozinha ou na zona de prepara\u00e7\u00e3o.
\nGestor de reservas em linha para poder reservar uma mesa a partir de diferentes canais de comunica\u00e7\u00e3o.
\nMenu digital para poder aceder \u00e0 oferta das instala\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia.
\nIntegra\u00e7\u00e3o com plataformas de entrega.
\nAuditoria para consultar opera\u00e7\u00f5es no sistema.
\nAplica\u00e7\u00e3o de armaz\u00e9m para gerir a entrada de mercadorias, os invent\u00e1rios e a regulamenta\u00e7\u00e3o das exist\u00eancias.
\nControlo de tempo para marca\u00e7\u00e3o de ponto de entrada e de sa\u00edda.
\nIntegra\u00e7\u00f5es com outras aplica\u00e7\u00f5es de mercado.
\nSistema para efetuar pagamentos atrav\u00e9s de QR.
\nCria\u00e7\u00e3o de facturas a partir do telem\u00f3vel atrav\u00e9s do QR impresso no bilhete.
\nTERCEIRO
\nQue este sistema s\u00f3 pode funcionar exclusivamente como \"VERIFACTU\", em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do ponto 2.6 do anexo da Ordem HAC\/1177\/2024.<\/p>\n

QUARTO
\nQue este sistema inform\u00e1tico possa ser utilizado por v\u00e1rios contribuintes, apoiando a fatura\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios contribuintes. Esta op\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 dispon\u00edvel no sistema centralizado.<\/p>\n

QUINTO
\nQue a \u00c1gora, para a vers\u00e3o 8.2.5, cumpre o disposto no artigo 29.2.j da Lei 58\/2003, de 17 de dezembro, da Tributa\u00e7\u00e3o Geral, no Regulamento que estabelece os requisitos a adotar pelos sistemas e programas inform\u00e1ticos ou electr\u00f3nicos de apoio aos processos de fatura\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios e profissionais, e a normaliza\u00e7\u00e3o dos formatos de registo de fatura\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Real Decreto 1007\/2023, de 5 de dezembro, na presente ordem e na sede eletr\u00f3nica da Ag\u00eancia Estatal de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para tudo o que complete as especifica\u00e7\u00f5es da presente ordem.<\/p>\n

Madrid, Espanha, 14\/05\/2025.<\/p>\n

IGT MICROELECTRONICS, S.L.<\/a><\/p>\n\t\t\t<\/div> \n\t\t<\/div>\n\t<\/div> \n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Declaraci\u00f3n Responsable del sistema inform\u00e1tico de facturaci\u00f3nDECLARACI\u00d3N RESPONSABLE DEL SISTEMA INFORM\u00c1TICO DE FACTURACI\u00d3N Declaraci\u00f3n Responsable DECLARACI\u00d3N RESPONSABLE DEL SISTEMA INFORM\u00c1TICO DE FACTURACI\u00d3N DE IGT MICROELECTRONICS,...","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-40398","page","type-page","status-publish"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/PfY7gm-avA","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/40398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/150"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40398"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/40398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40401,"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/40398\/revisions\/40401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fos.consulting\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}