CONTRATO-QUADRO SOBRE CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

Entre:

FOS SYSTEMS SOLUTIONS S.Lcom sede social em C/ Cristobal Bordiu 49, PI - 28003 Madrid Espanha, com o código de identificação fiscal B87180022, a seguir designada por "A EMPRESA".

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O Clientequalquer pessoa singular ou colectiva que contrate os serviços da EMPRESA, a seguir designada por "O CLIENTE".

AFIRMAR O SEGUINTE:

1. A EMPRESA fornece serviços de tecnologia e consultoria, incluindo soluções de software e hardware para o sector da restauração.
2. Que, no âmbito da prestação destes serviços, a EMPRESA pode aceder a informações e dados do CLIENTE que podem ser considerados confidenciais.
3. Que ambas as partes desejam regular o tratamento dessas informações e garantir a máxima confidencialidade e segurança no seu manuseamento.

Por conseguinte, acordam no seguinte:

1. OBJECTIVO

O presente contrato tem por objetivo estabelecer os termos e as condições em que a EMPRESA se compromete a proteger as informações confidenciais do CLIENTE e a fazer uma utilização responsável dos dados fornecidos ao CLIENTE no âmbito da prestação de serviços.

2. COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

A EMPRESA compromete-se a:

a) Implementar as mais rigorosas medidas de segurança para garantir a proteção dos dados do CLIENTE, cumprindo a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e confidenciais.

b) Não divulgar, partilhar ou utilizar as informações do CLIENTE para qualquer outro fim que não seja a prestação dos serviços contratados.

(c) não partilhar as informações com terceiros, exceto nos seguintes casos:

• Quando estritamente necessário para a resolução de incidentes técnicos, erros ou bugs na aplicação.
• Sempre que necessário para assegurar a correta prestação do serviço.
• Sob reserva de autorização prévia expressa do CLIENTE.

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A EMPRESA adopta as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança das informações, incluindo, entre outras, as seguintes

• Encriptação de dados sensíveis.
• Controlo de acesso e registos de atividade.
• Protocolos de segurança para armazenamento e transmissão de dados.
• Auditorias regulares para garantir o cumprimento destas medidas.

Em caso de violação da segurança ou de fuga de informações, a EMPRESA compromete-se a

• Informar o CLIENTE no prazo de 72 horas após a deteção.
• Comunicar o incidente à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) ou ao organismo competente, se tal for exigido por lei.
• Tomar todas as medidas necessárias para atenuar o impacto do incidente e evitar riscos futuros.
• Fornecer ao CLIENTE um relatório detalhado sobre a natureza da violação de segurança, os dados afectados e as medidas corretivas implementadas.

4. SEGURO DE PROTECÇÃO DE DADOS E RISCOS CIBERNÉTICOS

A EMPRESA dispõe de um seguro específico de proteção de dados e de riscos cibernéticos que cobre eventuais incidentes de segurança relacionados com a confidencialidade e o tratamento das informações do CLIENTE. Este seguro garante a capacidade da EMPRESA para fazer face a eventuais responsabilidades decorrentes de infracções ou violações da segurança dos dados.

5. DURAÇÃO E ACEITAÇÃO

O presente contrato aplica-se a partir do momento em que o CLIENTE contrata os serviços da EMPRESA e mantém-se em vigor por tempo indeterminado, enquanto se mantiver a relação comercial.

A aceitação dos serviços da EMPRESA pelo CLIENTE implica a aceitação tácita do presente acordo, sem prejuízo da possibilidade de formalização de um acordo específico, caso as partes o considerem necessário.

6. RESPONSABILIDADE E SANÇÕES

Em caso de incumprimento das obrigações aqui previstas, A EMPRESA pode ser responsabilizada por danos, de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados e confidencialidade.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente contrato será regido pelas leis em vigor em Espanha e na Comunidade de Madrid, e qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução será resolvido perante os tribunais competentes de Madrid.

Este contrato não necessita de assinatura, uma vez que o CLIENTE aceita as suas condições ao contratar os serviços da EMPRESA.